📄 Termos de Uso

Última atualização: 29 de julho de 2024

Bem-vindo(a) à Bilheteria Católica! Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes Termos, elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Sobre a Plataforma

A Bilheteria Católica intermedeia a venda de ingressos entre compradores e organizadores. O organizador é o responsável pela realização do evento, mas a Bilheteria Católica atua de forma solidária em casos de falhas na entrega, cancelamento ou não realização, conforme o CDC.

2. Cadastro do Usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. É de sua responsabilidade manter a confidencialidade dos dados de acesso à conta.

3. Compras e Ingressos

• Ingressos são nominais e podem exigir identificação na entrada;
• A compra só é concluída após confirmação do pagamento;
• Confira atentamente os dados do evento antes de finalizar sua compra.

4. Direito de Arrependimento

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador pode desistir da compra realizada pela internet em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que o evento ainda não tenha ocorrido.

Por questões operacionais, a Bilheteria Católica repassa o valor das vendas ao organizador do evento após 1 (um) dia útil da confirmação da compra. Mesmo com o repasse, o consumidor mantém integralmente seu direito de arrependimento dentro do prazo legal.

Ao solicitar o cancelamento dentro do prazo de 7 dias, a Bilheteria Católica realizará a intermediação do pedido junto ao organizador e aos intermediadores de pagamento, garantindo o cumprimento do direito do consumidor conforme previsto em lei.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve entrar em contato pelo canal oficial de atendimento via WhatsApp: +55 61 98104-0323.

5. Cancelamentos e Reembolsos

• Cancelamento do evento: Se o evento for cancelado ou adiado pelo organizador, o consumidor poderá escolher entre reembolso integral, crédito para outro evento ou reagendamento.
• Solicitação dentro do prazo de arrependimento: Caso o consumidor solicite o cancelamento em até 7 dias corridos, a Bilheteria Católica atuará junto ao organizador e à instituição de pagamento (ex.: PagBank, Mercado Pago) para processar o estorno.
• Repasses e prazos: Após o repasse do valor ao organizador, o estorno dependerá do retorno financeiro do organizador ao intermediador, mas a Bilheteria Católica acompanhará o processo até a conclusão do reembolso.
• Forma de devolução: O reembolso será feito utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, respeitando os prazos da operadora financeira.
• Comunicação transparente: O consumidor será informado sobre cada etapa do processo até a confirmação da devolução.

6. Pagamentos

Aceitamos cartão de crédito (até 12x), Pix e split de pagamento via PagBank ou Mercado Pago. As transações são processadas de forma segura por nossos parceiros.

7. Conduta do Usuário

É proibido utilizar a plataforma para:

• Fraudes ou revendas não autorizadas;
• Práticas ilegais ou violação de direitos de terceiros;
• Interferir no funcionamento da plataforma.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias ou exigências legais. O usuário será notificado com antecedência mínima de 10 dias antes das alterações entrarem em vigor.

9. Contato e Suporte

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser feitas por:

• 📞 WhatsApp: +55 61 98104-0323
• 📧 E-mail: bilheteriacatolica@bilheteriacatolica.com.br

10. Foro e Legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC.

❓ Perguntas Frequentes sobre Cancelamentos